CE, em produtos e eletrônicos, é a marcação de conformidade da União Europeia: com ela, o fabricante declara que o produto atende a toda a legislação europeia aplicável a ele (segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética, restrição de substâncias e outras) e pode ser vendido no Espaço Econômico Europeu. Não é selo de qualidade, não indica origem e, na maioria dos produtos eletrônicos, não é emitida por nenhum órgão: é uma declaração do próprio fabricante, que responde legalmente por ela.
No Brasil a marcação CE não tem valor legal. O que vale aqui é a avaliação de conformidade do Inmetro, a homologação da Anatel ou o registro na Anvisa — cada um só para as categorias de produto que a regulamentação brasileira lista. Abaixo: o significado do CE, como ele é obtido, o que ele cobre numa fonte de alimentação e o que é, de fato, obrigatório no Brasil, com as fontes primárias.
O que significa CE
As letras costumam ser associadas a Conformité Européenne (“conformidade europeia”), mas a legislação define a marcação pelo símbolo, sem depender da expansão da sigla. Pelo Regulamento (CE) nº 765/2008, a marcação CE é aquela pela qual o fabricante indica que o produto está conforme os requisitos da legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição.
Três pontos que a própria Comissão Europeia faz questão de esclarecer:
- Não é aprovação de autoridade. A marcação CE não significa que a UE ou outro órgão aprovou o produto como seguro.
- Não indica origem. Vale para produto fabricado na Europa ou fora dela; o que importa é ser colocado no mercado europeu.
- Não é para qualquer produto. Só é obrigatória para os produtos cobertos pela legislação que a exige — e é proibido apô-la nos demais.
A forma do símbolo também é regulada: as letras “CE” têm proporções definidas no Anexo II do Regulamento 765/2008 e altura mínima de 5 mm, salvo exceção prevista na legislação do produto. Uma marca de aparência parecida, fora dessas proporções, não é a marcação CE.
Marcação CE é certificação?
Na linguagem do dia a dia se fala em “certificação CE” e “certificado CE”, mas, para a maioria dos equipamentos eletroeletrônicos, não existe um certificado emitido por terceiro. O fabricante (ou seu representante autorizado na UE) avalia o produto, monta a documentação técnica, assina a Declaração UE de Conformidade e apõe a marcação. Quando a legislação do produto exige — dispositivos médicos de classes mais altas, máquinas de certos tipos, equipamentos de rádio que não seguem normas harmonizadas — entra um Organismo Notificado (Notified Body), que emite certificado de exame ou audita o sistema da qualidade. Na Diretiva EMC ele é opcional: o fabricante pode escolher o controle interno ou o exame por Organismo Notificado.
| Termo que se ouve | O que é, de fato |
|---|---|
| “Certificação CE” | O processo de avaliação da conformidade que termina na marcação CE. Na maioria dos eletrônicos, feito pelo próprio fabricante. |
| Declaração de conformidade CE (DoC) | Documento assinado pelo fabricante que lista o produto, as diretivas/regulamentos e as normas aplicadas. É ele que comprova a marcação. |
| Documentação técnica (arquivo técnico) | Projeto, análise de riscos, relatórios de ensaio, lista de normas. Fica com o fabricante, à disposição das autoridades. |
| “Certificado CE” | Pode ser um relatório de ensaio de laboratório ou um certificado de Organismo Notificado, quando a legislação exige. Relatório de laboratório, sozinho, não é a marcação CE. |
Quais diretivas se aplicam a uma fonte de alimentação
A marcação CE não vem de uma norma única, e sim do conjunto de diretivas e regulamentos que se aplicam ao produto. Para uma fonte chaveada CA/CC ligada à rede, o conjunto típico é:
| Legislação | O que cobre | Como se avalia | Normas harmonizadas usadas em fontes |
|---|---|---|---|
| Diretiva Baixa Tensão (LVD) 2014/35/UE | Segurança elétrica de equipamentos com tensão de entrada ou saída entre 50 e 1.000 Vca ou entre 75 e 1.500 Vcc | Pelo fabricante (controle interno da produção); a LVD não prevê Organismo Notificado | EN 62368-1 (equipamentos de áudio/vídeo, TI e comunicação), EN 61558 (transformadores e fontes), EN 60335-1 (aparelhos domésticos). Equipamento elétrico para fins médicos está fora da LVD (Anexo II da diretiva) e segue a legislação de dispositivos médicos, com a EN 60601-1 |
| Diretiva EMC 2014/30/UE | Emissão e imunidade eletromagnética | Pelo fabricante; Organismo Notificado é opcional | EN 55032 (emissão), EN 61000-3-2 e -3-3 (harmônicas e flicker), EN 55035 e EN 61000-6-2 (imunidade) |
| Diretiva RoHS 2011/65/UE | Restrição de substâncias perigosas | Pelo fabricante | EN IEC 63000 (documentação técnica) |
| Ecodesign | Eficiência e consumo sem carga — aplica-se a fontes externas, não a fontes de painel | Pelo fabricante | Conforme o regulamento de execução do produto |
Um detalhe que muda o enquadramento: um conversor CC/CC alimentado em 24 Vcc e com saída de 12 Vcc está abaixo dos 75 Vcc e, portanto, fora do campo da LVD — mas continua sujeito à Diretiva EMC e à RoHS, e, se for produto de consumo, a segurança passa a ser tratada pelo Regulamento Geral de Segurança dos Produtos, (UE) 2023/988.
Exemplo: o que o datasheet de uma fonte Mean Well declara
O datasheet da série LRS-100, fonte chaveada de painel, lista como normas de segurança, entre outras, a UL 62368-1, a EN 62368-1 (ensaiada pela TÜV), a EN 60335-1 e a EN 61558-1/-2-16; em EMC, emissão conforme EN 55032 classe B e EN 61000-3-2/-3, e imunidade conforme a série EN 61000-4 e a EN 61000-6-2 (nível industrial pesado). E traz uma nota decisiva: a fonte é considerada um componente a ser instalado em um equipamento final; os ensaios de EMC foram feitos com a fonte montada numa chapa metálica de 360 × 360 mm, e o equipamento final precisa ser reconfirmado.
Isso responde à dúvida mais comum de quem projeta máquinas e painéis: usar uma fonte com marcação CE ajuda — e muito — a montar a documentação, mas não torna o equipamento final conforme. O fabricante da máquina continua responsável pela marcação CE da máquina inteira.
Como se obtém a marcação CE, passo a passo
- Identificar a legislação aplicável. LVD, EMC, RoHS, máquinas, rádio, dispositivos médicos — a lista sai do tipo de produto, da tensão e do uso.
- Escolher as normas harmonizadas. Aplicar normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da UE dá presunção de conformidade com os requisitos essenciais.
- Definir o procedimento de avaliação. Controle interno da produção pelo fabricante ou intervenção de Organismo Notificado, conforme cada diretiva.
- Ensaiar. Segurança elétrica, EMC, temperatura, conforme as normas escolhidas, de preferência em laboratório acreditado.
- Montar a documentação técnica e mantê-la por 10 anos após a colocação do produto no mercado (prazo previsto na LVD e na Diretiva EMC).
- Emitir e assinar a Declaração UE de Conformidade.
- Apor a marcação CE no produto (ou, quando não for possível, na embalagem e nos documentos), com identificação do fabricante e do modelo.
Marcação CE no Brasil: o que vale e o que é obrigatório
Esta é a pergunta por trás de boa parte das buscas por “certificação CE no Brasil”. A resposta curta: a marcação CE não substitui nenhuma exigência brasileira e não é exigida por nenhuma delas. No Brasil, a obrigação depende da categoria do produto:
| Regime | Base legal | Quando se aplica | Aceita CE no lugar? |
|---|---|---|---|
| Avaliação da conformidade compulsória do Inmetro | Lei nº 9.933/1999 e portarias específicas por produto | Só para os produtos listados em portaria. Ex.: Portaria Inmetro nº 148/2022 (aparelhos eletrodomésticos e similares, que inclui carregadores de bateria para uso doméstico e similar) | Não |
| Homologação da Anatel | Resolução Anatel nº 715/2019 (art. 55: homologação é pré-requisito para uso e comercialização) | Produtos para telecomunicações, incluindo carregadores de telefone celular (requisitos do Ato Anatel nº 5155/2024) | Não. Certificação estrangeira só por acordo de reconhecimento mútuo |
| Equipamentos eletromédicos: Inmetro + Anvisa | Requisitos do Inmetro para equipamentos sob regime de vigilância sanitária (Portaria Inmetro nº 384/2020 e alterações; confira a versão vigente no Inmetro) e RDC Anvisa nº 549/2021 | Equipamentos sob regime de vigilância sanitária; certificação compulsória no âmbito do Inmetro, com base na série ABNT NBR IEC 60601, exigida pela Anvisa para o registro ou a notificação do equipamento | Não |
E para fontes industriais vendidas como componente, para montagem em painel? Na lista de aparelhos da Portaria Inmetro 148/2022, fontes de alimentação genéricas não constam. Ainda assim, não há lista única e definitiva: o enquadramento depende do produto final e do uso. Se você integra uma fonte num eletrodoméstico, num carregador doméstico, num equipamento de telecomunicações ou num eletromédico, quem responde pela certificação brasileira é o fabricante desse produto final.
Então para que serve a CE de uma fonte, no Brasil?
Como evidência técnica. A declaração de conformidade e os relatórios por trás dela mostram que a fonte foi ensaiada contra normas internacionais de segurança e EMC — muitas delas com equivalente ABNT NBR IEC. Isso reduz o trabalho de quem precisa certificar o equipamento final aqui e é critério legítimo de compra. O que não se pode é apresentar a marcação CE como se fosse uma homologação brasileira.
E para exportar para a Europa?
O fabricante brasileiro que coloca um produto no mercado europeu precisa cumprir o mesmo processo de qualquer outro: legislação aplicável, ensaios, documentação técnica, declaração e marcação — e, quando estiver fora da UE, garantir que haja um operador econômico na União responsável pelo produto, como exige a legislação de fiscalização de mercado.
Erros comuns sobre a marcação CE
- Tratar CE como selo de qualidade. É declaração de conformidade legal com requisitos mínimos, não ranking de qualidade.
- Apresentar CE como homologação no Brasil. Não tem efeito legal aqui; Inmetro, Anatel e Anvisa têm regras próprias.
- Achar que componente CE faz máquina CE. A nota de componente do datasheet existe justamente para lembrar que o equipamento final precisa ser avaliado.
- Confundir relatório de ensaio com declaração de conformidade. O relatório é evidência; a declaração é o compromisso legal do fabricante.
- Mudar o projeto e manter a declaração. Troca de componente crítico, de layout ou de isolação exige reavaliar a conformidade.
- Apor CE em produto que não está no campo de nenhuma diretiva que a exija. É proibido.
Fontes Mean Well e documentação de conformidade
As séries Mean Well declaram no datasheet as normas de segurança e EMC atendidas e as certificações obtidas (CE, UL, TÜV, CB, entre outras, conforme a série), e a Mean Well publica os certificados das séries no seu site. Para quem precisa montar o arquivo técnico de uma máquina ou painel, começar por uma fonte com essa documentação encurta o caminho. Na loja, as famílias estão em fontes industriais CA/CC, com destaque para as fontes para trilho DIN, usadas em painéis de automação, e as fontes médicas, projetadas para a IEC 60601-1. Confira sempre, no datasheet do modelo exato, quais normas e certificações ele declara.
Perguntas Frequentes
O que significa CE nos eletrônicos?
É a marcação de conformidade da União Europeia. Indica que o fabricante declara que o produto atende à legislação europeia aplicável — em eletrônicos, normalmente segurança elétrica (LVD), compatibilidade eletromagnética (EMC) e restrição de substâncias (RoHS) — e pode ser vendido no Espaço Econômico Europeu.
A certificação CE vale no Brasil?
Não tem valor legal no Brasil. Aqui valem a avaliação compulsória do Inmetro, a homologação da Anatel e o registro na Anvisa, cada um para as categorias de produto que regulamentam. A CE serve apenas como evidência técnica de ensaios contra normas internacionais.
O que é a declaração de conformidade CE?
É o documento assinado pelo fabricante que identifica o produto e lista as diretivas, regulamentos e normas harmonizadas aplicadas. É a base legal da marcação CE e deve estar disponível para as autoridades, junto com a documentação técnica.
Quem emite o certificado CE?
Na maioria dos eletrônicos, ninguém além do próprio fabricante: ele avalia, declara e marca. Um Organismo Notificado participa quando a legislação do produto exige, como em parte dos dispositivos médicos e de algumas máquinas, ou quando o fabricante opta por ele nas diretivas que permitem a escolha, como a EMC.
Marcação CE e homologação são a mesma coisa?
Não. A marcação CE é autodeclaração do fabricante para o mercado europeu. Homologação, no Brasil, é ato de uma agência (como a Anatel) ou certificação por organismo acreditado pelo Inmetro, exigida por regulamento específico.
Quais normas CE se aplicam a uma fonte chaveada?
Tipicamente a Diretiva Baixa Tensão (com a EN 62368-1 ou a EN 61558 para segurança), a Diretiva EMC (EN 55032 para emissão, EN 61000-3-2/-3-3 para harmônicas e flicker, EN 61000-6-2 ou EN 55035 para imunidade) e a RoHS. Fontes médicas seguem a EN 60601-1.

